Por Indy, MP move ação contra ex-governador Agnelo Queiroz
A força-tarefa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) moveu, junto à 2ª Vara da Fazenda Pública, ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra Agnelo Queiroz, ex-governador do Distrito Federal.
O objetivo da ação é obter a condenação de Queiroz pela contratação de empresa privada para a realização do evento Fórmula Indy, que foi cancelado. Segundo apurou o Ministério Público, o processo de realização do evento contou com práticas ilegais.
A ação do MPDFT é fundamentada no termo de compromisso assinado em março entre o então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e a emissora Bandeirantes para a Fórmula Indy ser sediada em Brasília.
No documento consta que "o Distrito Federal se compromete a ‘envidar esforços' administrativos e legais no sentido de viabilizar a retribuição da Emissora Band, pela quantia de U$15.898.369,00". Na época, o valor, a ser pago em seis parcelas, correspondia a mais de R$ 37 milhões.
Ainda nesta sexta-feira, o Governo do Distrito Federal teria liberado uma verba complementar de R$ 20.479.297,00 para a conclusão das obras e melhores no circuito do Autódromo Nelson Piquet, onde seria disputada a etapa da Fórmula Indy em Brasília. Porém, logo em seguida, o Governo garantiu que a quantia milionária está bloqueada.
Abaixo, confira na íntegra a nota de esclarecimento do MPDFT:
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) reitera aos cidadãos do DF que a Recomendação nº 01/2015 encaminhada aos presidentes da Terracap e da Novacap, no dia 22 de janeiro, para que ambos se abstivessem de custear as despesas para a realização da Fórmula Indy, em Brasília, pautou-se na constatação de que os atos administrativos dispendidos para o evento estavam repletos de ilegalidades.
A primeira delas surge no termo de compromisso firmado entre o ex-governador Agnelo Queiroz e a Empresa Rádio e Televisão Bandeirantes (Emissora Band), para realização do evento em Brasília. O MPDFT afirma que tal acordo foi assinado sem a observância mínima de exigências legais, como a presença de testemunhas e a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Nem mesmo a data da assinatura do referido termo está clara, sendo possível saber, apenas, que ocorrera em março de 2014. Ressalte-se que, nesse termo, o GDF se comprometia a repassar cerca de R$ 37 milhões à emissora pela publicidade do evento.
Outra irregularidade constatada pelo MPDFT e também pelo Ministério Público de Contas refere-se ao repasse de verbas da Novacap para a reforma do Autódromo Internacional Nelson Piquet. Inicialmente orçada em R$ 98 milhões, a obra foi redimensionada para mais de R$ 312 milhões. Após auditoria, o Tribunal de Contas do DF determinou a suspensão dessa licitação.
A Justiça do DF também reconheceu indícios de ilegalidades que permeavam os acordos para a realização da Fórmula Indy. Em decisão proferida no dia 30 de janeiro, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF concedeu liminar na ação civil movida pelo MPDFT e proibiu a utilização de verba do erário distrital para a realização do evento.
O MPDFT, agora, envida esforços para responsabilizar os gestores do governo anterior pela prática de atos ilegais e ímprobos que ferem o ordenamento jurídico e os princípios da Administração Pública e caracterizam improbidade administrativa. Uma ação civil pública de iniciativa da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social já tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
Por fim, o MPDFT se solidariza com todos o fãs da Fórmula Indy que foram frustrados em razão do cancelamento da prova, mas reafirma que, como instituição responsável por zelar pelo fiel cumprimento das leis e da Constituição Federal, não poderia ficar inerte diante da possibilidade de que um evento milionário, a ser pago pelos cofres públicos, fosse realizado ao arrepio da lei, especialmente diante da grave situação de crise econômica que assola o DF.
Gazeta Esportiva
