Entenda como a PEC 12/2012 pode mudar o esporte brasileiro
- Danilo Vital
Criada em março de 2012, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2012 será colocada em votação na Câmara dos Deputados com potencial para alterar a estrutura do esporte brasileiro. De autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) , o documento visa limitar a autonomia das principais entidades esportivas de acordo com os "interesses da sociedade" e tem como principal efeito acabar com a reeleição ilimitada de dirigentes e presidentes.
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Pelo documento, endossado por outros 27 senadores, o inciso I do art. 217 da Constituição Federal é modificado para limitar a autonomia das entidades esportivas dirigentes "nas hipóteses em que a intervenção do Poder Público for necessária para preservar os interesses da sociedade". O ponto é polêmico na medida em que não se sabe até onde o governo pode se meter na administração de tais órgãos, mas tem potencial para causar severas mudanças.
Em entrevista ao Terra, Suplicy confirmou que o objetivo é mesmo coibir as reeleições indefinidas de dirigentes como Carlos Arthur Nuzman, que recentemente pela quinta vez se garantiu como presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB). O senador afirmou que, apesar de não haver ligação direta entre as entidades e o governo, elas pertencem indiretamente à população por terem grande interesse nacional.
A PEC 12/2012 é também tratada abertamente como o primeiro passo para modificar a Lei Pelé 9615/1998, o que definiria o limite de uma reeleição por dirigente em todas as esferas do mundo esportivo. "Essa medida é acertada porque começa por onde deve começar: por modificar a Constituição. Qualquer outra lei ordinária aprovada sem a PEC seria inconstitucional", explicou ao Terra Eduardo Carlezzo, especialista em direito esportivo.
Na análise dele, as modificações propostas são "adequadas e bem-vindas" porque criam é uma iniciativa "prudente, democrática e transparente que pode ser benéfica". Assim, se estabelece um modelo de administração de excelência que seria exigido pelo governo, isso tudo de acordo com os interesses da sociedade citados. Em última instância, dirigentes teriam de se profissionalizar, criando condições para o desenvolvimento do esporte no País.
Intervenção governamental: esporte amador x futebol
No texto da PEC 12/2012, Eduardo Suplicy afirma que a iniciativa partiu de uma carta dos vereadores de São João da Boa Vista (SP), que pediram, em setembro de 2011, mudanças na forma de eleição para o cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Diversas manifestações públicas, inclusive em estádios de futebol, já demonstraram a insatisfação popular com a administração do esporte no Brasil - no caso, o então presidente Ricardo Teixeira. A grande questão que fica sobre a proposta, portanto, é: qual será a medida para definir os "interesses da sociedade" e pautar a intervenção governamental?
O assunto é polêmico já que as principais entidades esportivas no planeta não permitem intervencionismo nesse nível. A Fifa tem em seu estatuto medidas de punir com suspensão as confederações que submetam sua autonomia aos governos nacionais, e o mesmo ocorre com outros órgãos. "Isso vai ter que ser devidamente regulamento para que não tenhamos um Estado intervencionista no esporte", explicou o advogado Eduardo Carlezzo, citando a "mão pesada" que já age de forma intensa em setores da economia, por exemplo.
Para isso, segundo ele, seria necessária uma diferenciação entre esporte amador e o futebol. A motivação é o número maciço de investimentos que o governo faz nos esportes olímpicos, de recursos da Lei Agnelo Piva à Bolsa Atleta. "Acho bastante natural uma situação dessas, em que quem está dando apoio tenha também mecanismos de fazer com que as confederações prestem contas efetivamente. Elimina a hipótese de que se perceba que os recursos estão sendo usados para fins não adequados. Na questão olímpica é justificável, tendo em vista os investimentos", disse Carlezzo.
Para o futebol, a postura deve ser mais contida, já que o Estado não é o principal financiador - embora ainda tenha grande participação por meio de medidas como a Timemania. Assim, a intervenção governamental diria respeito apenas a limitar o número de reeleições através da modificação da Lei Pelé. "Na prática, a maioria dos clubes já tem essa limitação. Não seria uma novidade. Seria para as federações e a própria CBF. Mas para qualquer outra intervenção, sou contrário, já que os clubes não são financiados pelo governo", apontou o advogado.
A PEC 12/2012 ainda deve gerar muita discussão, especialmente porque modificar a Constituição Federal requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Caso o senador Eduardo Suplicy consiga apoio necessário nas bancadas, pode abrir brecha para ampla transformação estrutural no mundo esportivo de um País que estará no foco nos próximos anos, na Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
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