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Futebol

CBF mira a Justiça contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

Friedemann Vogel / Getty Images
6 ago 2015
10h39
atualizado às 10h40
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A CBF pretende entrar com uma ação de inconstitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), sancionada na quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff. A entidade diverge de pelo menos três artigos aprovados.

Um deles diz respeito ao aumento do colégio eleitoral da entidade, que passou a contar com os 20 clubes da Série B do Campeonato Brasileiro . Até então, a eleição para presidente da CBF era decidida pelas 27 federações estaduais e os 20 clubes da Série A .

A CBF chegou a discutir preliminarmente essa questão em assembleia geral realizada em junho, para mudar seu estatuto. Na oportunidade, o presidente da Federação de Futebol da Bahia, Ednaldo Rodrigues, apresentou a mesma proposta (incluir os clubes da Segunda Divisão no processo eleitoral) para a pauta do encontro.

O presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, porém, não quis incluir o tema nas discussões daquela reunião.

Outros pontos da LRFE em desacordo com a CBF tratam do mandato dos presidentes de federações estaduais – são agora passíveis a uma só reeleição – e da obrigação dessas entidades de dar representatividade a atletas em seus conselhos técnicos incumbidos da aprovação do regulamento de competições.

A exigência de apenas um mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição, também vale para a presidência da CBF, que já tinha aprovado essa mudança na assembleia geral de maio.

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