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A Lei das Contravenções Penais, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942, proíbe no Brasil o estabelecimento ou a exploração do jogo de azar em lugar público ou acessível, com ou sem a cobrança de entrada, sob pena de prisão e multa. O prazo de detenção varia entre três meses e um ano. Na prática, entretanto, a medida não é cumprida tão à risca.

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Passados 63 anos, os jogos de azar são amplamente tolerados no País, desde o centenário jogo do bicho até os eletrônicos caça-níqueis e as apostas pela Internet, que se disseminaram rapidamente nos últimos anos.

A prisão do árbitro Edílson Pereira de Carvalho neste sábado traz o assunto à tona, já que os sites de apostas estão estabelecidos fora do País, escapando assim ao rigor da lei, que só é válida dentro do território nacional.

O apostador, que da sua casa acessa a Internet para a realização de uma aposta, também não pode ser penalizado, já que não está em um lugar público.

Atualmente, o projeto de lei 7.228/2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, pode regularizar o jogo no País. O artigo 4ºB do projeto prevê ainda que as autorizações do serviço de loterias somente poderão ser realizadas diretamente pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, ou indiretamente, por licitação. Para ser válido depende de aprovação e sanção do Presidente da República.